Aviso de férias: o que é, como fazer e o que diz a CLT

O aviso de férias é um direito garantido ao colaborador e uma obrigação legal da empresa.

Dessa forma, cumprir corretamente os prazos e regras estabelecidas e manter um controle de férias da empresa pode evitar penalidades e garantir uma relação de trabalho harmoniosa.

Entenda como funcionam as férias e como a empresa deve proceder em relação às suas regras.

O que é o aviso de férias?

O aviso de férias é uma comunicação formal que a empresa faz ao colaborador, informando o período de concessão das suas férias. Deve-se fazê-la por escrito, de forma clara e com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

O que diz a lei sobre o aviso de férias?

A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho estabelece em seu Artigo 135: A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.   

Além disso, a lei também prevê a anotação do período de férias na CTPS.

Já para as férias coletivas, o prazo do aviso é outro, conforme o Artigo 139, parágrafo 2º: Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.     

Como deve ser comunicado o aviso de férias?

Deve-se fazer o comunicado do aviso de férias por escrito, contendo informações claras sobre o início e término do período de descanso, além dos dados da empresa e do colaborador.

Além disso, deve-se enviar o documento com a antecedência citada anteriormente, assinado por ambas as partes, como forma de comprovação do recebimento e concordância.

Qual o prazo para dar o aviso de férias?

Conforme mencionamos, a legislação trabalhista determina que a comunicação do aviso de férias deve ser com no mínimo 30 dias de antecedência ao início do período de gozo.

Colaborador com aviso de férias pode ser demitido?

Sim, é possível demitir um colaborador que recebeu aviso de férias, desde que a demissão ocorra antes do início do período de descanso. Afinal, se a demissão for durante o período de gozo das férias, ele pode processar a empresa por danos morais.

No entanto, caso a demissão durante o período do aviso ocorra, a empresa deve indenizar o trabalhador pelas férias não usufruídas, incluindo o pagamento do adicional de um terço constitucional.

Pode dar aviso de férias à colaboradora em licença maternidade?

Não. A pessoa colaboradora em licença maternidade tem direito ao descanso integral previsto pela legislação, sem que esse período interfira nas suas férias.

Assim, só pode-se dar o aviso de férias após o término da licença maternidade, respeitando o intervalo legal necessário.

Pode negar as férias estabelecidas pela empresa?

Ainda segundo a CLT, no Artigo 136, consta que: A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.  

Isso quer dizer que é o empregador quem determina o período de férias das pessoas colaboradoras, levando em consideração as necessidades operacionais da empresa.

No entanto, o funcionário pode tentar negociar este período.

Qual a nova regra das férias?

Com a Reforma Trabalhista de 2017 houve uma flexibilização no fracionamento das férias.

Sendo assim, agora é possível dividir o período de descanso em até três partes (antes eram apenas duas). Uma delas deve ter pelo menos 14 dias corridos e as demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.

Além disso, também houve mudança na data de início das férias. Agora elas não podem começar dois dias antes de feriado ou repouso semanal remunerado.

Quais os riscos para a empresa que não segue as regras das férias?

O descumprimento das regras relacionadas às férias pode acarretar sérios prejuízos para a empresa, como:

Impacto na reputação corporativa

Casos de violação de direitos, especialmente envolvendo férias, que são fundamentais para o bem-estar dos funcionários, podem gerar repercussões negativas, afetando a reputação da marca.

Pagamento das férias em dobro

Segundo o Artigo 137 da CLT: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Isso quer dizer que deve-se pagar dobrado ao colaborador que teve férias vencidas.

Multas administrativas

As fiscalizações realizadas por órgãos competentes podem identificar irregularidades e gerar sanções financeiras, que variam de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.

Ações trabalhistas

Pessoas colaboradoras que se sintam prejudicados podem recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos, o que pode resultar em condenações para a empresa, além de custos adicionais com advogados e despesas judiciais.

Clima organizacional

A falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores tende a afetar negativamente o clima organizacional, resultando em queda de produtividade, aumento do turnover e até mesmo danos à reputação da empresa entre candidatos em potencial.

Perda de credibilidade

Essa perda de confiança pode impactar as relações internas e comerciais com parceiros e clientes. Afinal, eles podem passar a enxergar a empresa como negligente e descompromissada com suas responsabilidades.

Complicações em negociações coletivas

A não observância dos direitos dos colaboradores pode prejudicar a posição da empresa em acordos e convenções coletivas, resultando em pressões para conceder maiores benefícios ou evitar conflitos.

Implicações na gestão de talentos

Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, o respeito aos direitos dos colaboradores é um diferencial importante. Afinal, profissionais qualificados tendem a buscar empregadores que valorizem o bem-estar e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

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