Demissão por justa causa: confira todos os motivos, detalhes e novidades legais

O cenário trabalhista demanda compreensão clara dos direitos e deveres de empregadores e empregados. E a demissão por justa causa é um tema de grande relevância. Afinal, envolve questões jurídicas e éticas que impactam diretamente a vida profissional de quem está envolvido.

Este tipo de demissão é uma medida extrema no ambiente de trabalho. Ela é reservada para situações específicas onde o empregado comete faltas graves que quebram a relação de confiança, inviabilizando a continuidade do contrato de trabalho.

A demissão por justa causa é um assunto complexo e regulamentado por leis específicas, que vamos falar a seguir. Então, se você deseja entender um pouco mais sobre como esse processo funciona, confira!

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho. Ela está prevista na legislação trabalhista, em que o empregador dispensa o empregado que comete uma falta grave.

É uma medida aplicada em situações específicas de infração grave, quebra de confiança ou violação de normas estabelecidas, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia.

Essa forma de demissão está respaldada no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Ela implica na perda de alguns direitos trabalhistas, como o aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, também retira o direito ao saque do FGTS e dificulta o acesso a benefícios como o seguro-desemprego.

Quando o empregado pode ser demitido por justa causa?

A demissão por justa causa aplica-se somente em situações específicas, que ferem gravemente as normas estabelecidas no contrato de trabalho ou violam as leis trabalhistas em vigor.

Algumas situações que podem levar à demissão por justa causa incluem:

• Abandono de emprego: quando o colaborador deixa de comparecer ao trabalho por um período superior a 30 dias, sem justificativa ou comunicação com a empresa;
• Condenação criminal: somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
• Embriaguez habitual ou em serviço: o consumo de álcool ou substâncias entorpecentes durante o trabalho ou a embriaguez habitual que afeta seu desempenho;
• Improbidade: engloba condutas desonestas, como furto, roubo, falsificação de documentos, entre outros atos que vão contra a ética e a honestidade no ambiente de trabalho;
• Incontinência de conduta: comportamentos inadequados que vão além de simples erros, como agressões físicas ou verbais, atos obscenos ou desrespeito grave às normas da empresa;
• Negligência no desempenho das funções: quando o funcionário demonstra falta de interesse, descuido frequente ou desatenção no exercício das suas atividades;
• Negociação por conta própria ou alheia sem permissão do empregador: quando o empregado realiza negócios que prejudicam a empresa ou concorrem diretamente com ela;
• Violação de segredo da empresa: revelação de informações confidenciais da empresa para terceiros, comprometendo a segurança ou os interesses do empregador.

Esses são alguns exemplos dos 14 motivos elencados pelo artigo 482 da CLT que podem resultar na demissão por justa causa.

É importante ressaltar que a aplicação desta medida deve ter fundamentação em provas concretas. Além disso, deve seguir os procedimentos legais estabelecidos, como a garantia de direito de defesa do empregado.

Novidades legais e detalhes importantes

Ao longo dos anos, a legislação trabalhista passou por alterações, trazendo algumas novidades. Também é importante destacar que, apesar de a CLT ser clara em suas especificações, há casos em que a interpretação jurídica pode variar.

A jurisprudência, ou seja, as decisões judiciais anteriores, também desempenham um papel crucial na análise de casos específicos. Afinal, ela ajuda a estabelecer precedentes e a direcionar as decisões dos tribunais.

É essencial que empregadores e empregados estejam cientes dos direitos e deveres relacionados à demissão por justa causa. O diálogo e a transparência na relação de trabalho são fundamentais para evitar conflitos e prevenir a necessidade desse tipo de rescisão.

Além disso, o respeito às regras estabelecidas nesse tipo de demissão também evitam futuros processos trabalhistas por parte dos ex-empregados.

Demissão por justa causa nova lei 2023

Com a Reforma Trabalhista em 2023, acrescentou-se diversos itens à CLT. No entanto, em relação à demissão, a última alteração foi em 2017, que trata da rescisão por acordo.

O artigo 484-A afirma que pode-se extinguir o contrato de trabalho através de acordo. Além disso, estabelece que pode-se pagar o aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS pela metade.

No entanto, em 2023 houve mais uma vez uma discussão no STF - Superior Tribunal Federal sobre o assunto. Foi por conta da aplicação da Convenção nº 158 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que se referia a um decreto presidencial de 1996 que excluía a convenção.

A Convenção determina regras para dispensa de empregados, colocando algumas condições para a demissão sem justa causa. Manteve-se o decreto em nome da segurança jurídica para proteger os direitos dos trabalhadores.

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