Certificado de Regularidade: o que é, como consultar e sua importância para empresas

O Certificado de Regularidade do FGTS, ou CRF, é uma peça fundamental para empresas que buscam atuar de forma ética e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira. 

Embora muitas organizações já estejam familiarizadas com o conceito, algumas dúvidas ainda podem surgir: o que é exatamente o CRF? Por que ele é tão importante? Como emiti-lo ou consultá-lo?

Por conta disso, preparamos este conteúdo para responder a essas perguntas, ajudando a gestão de Recursos Humanos e empresários a entenderem a relevância do CRF para o sucesso e a segurança jurídica de seus negócios. Confira!

O que é o Certificado de Regularidade?

O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em dia com suas obrigações financeiras e cadastrais relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ele é a garantia de que os depósitos de FGTS dos funcionários estão sendo realizados corretamente, assegurando direitos trabalhistas importantes, como os saques em situações específicas, incluindo o saque aniversário.

Esse certificado é válido por 30 dias e deve ser renovado periodicamente para manter a sua regularidade, sendo necessário em diversas situações, como:

• participação em licitações públicas;
• assinatura de contratos com órgãos governamentais;
• solicitação de financiamentos ou benefícios empresariais junto a bancos e instituições financeiras.

Além disso, ele também é exigido para empresas de todos os portes, desde grandes organizações até microempreendedores individuais (MEIs), quando realizam operações que requerem comprovação de conformidade trabalhista.

Por que o Certificado de Regularidade do FGTS é Importante?

Entenda os principais motivos que tornam esse certificado tão importante:

Participação em licitações públicas

Empresas que desejam fornecer bens ou serviços para órgãos governamentais através de licitações, precisam apresentar o CRF.

Sendo assim, a ausência do documento pode desclassificar automaticamente a empresa de processos licitatórios, impedindo-a de participar de concorrências lucrativas.

Contratos com órgãos públicos e governamentais

Além de licitações, o CRF é frequentemente exigido na assinatura de contratos com prefeituras, governos estaduais e órgãos federais.

Afinal, ele é uma forma de comprovar a responsabilidade fiscal e trabalhista da empresa, algo fundamental para relações com entidades públicas.

Acesso a financiamentos e benefícios empresariais

Muitas instituições financeiras, como bancos, pedem o CRF para liberar linhas de crédito, financiamentos ou benefícios fiscais.

Esse tipo de exigência ocorre porque o documento garante que a empresa tem uma boa reputação financeira e está cumprindo suas obrigações legais.

Como emitir e consultar o Certificado de Regularidade do FGTS?

Emitir e consultar o CRF é um processo simples e acessível, especialmente com as ferramentas digitais disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal. Confira o passo a passo:

• Acesse o portal da Caixa Econômica Federal: no site oficial da Caixa, localize a seção dedicada ao FGTS e escolha a opção de emissão do Certificado de Regularidade.
• Informe os dados da empresa: insira o CNPJ e demais informações cadastrais solicitadas. Certifique-se de que os dados estejam atualizados.
• Verifique a existência de pendências: o sistema informará se há pendências que possam impedir a emissão do certificado. Caso existam, elas devem ser regularizadas antes de prosseguir.
• Realize o pagamento de débitos (se necessário): caso sua empresa tenha valores em atraso relacionados ao FGTS, é preciso quitá-los para regularizar a situação.
• Emita o certificado: após confirmar que não há pendências, você poderá emitir o CRF. O documento estará disponível para download e impressão.

Os documentos necessários para emissão são:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• dados de identificação da empresa;
• comprovantes de pagamento de eventuais pendências relacionadas ao FGTS.

Consequências de não manter a Regularidade do CRF

Deixar o CRF irregular pode trazer diversas consequências negativas para a empresa, desde sanções financeiras até danos à reputação. Entenda os principais riscos:

Multas e sanções administrativas

Empresas que não cumprem suas obrigações trabalhistas estão sujeitas a multas aplicadas por órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho.

Dessa forma, essas penalidades podem comprometer futuramente o orçamento da empresa e causar prejuízos significativos.

Impedimentos em participações licitatórias

Sem o Certificado de Regularidade do FGTS, a empresa fica automaticamente desclassificada de processos licitatórios.

Portanto, nesse caso, a organização pode perder oportunidades de negócios com o setor público, o que pode ser decisivo para empresas que dependem de contratos governamentais.

Impactos na reputação empresarial

A falta de regularidade no CRF pode prejudicar a imagem da empresa perante o mercado, parceiros comerciais e pessoas colaboradoras.

Sendo assim, é importante salientar que se manter em dia com o certificado demonstra seriedade e compromisso com as obrigações legais.

Legislação e obrigações relacionadas ao FGTS

A legislação trabalhista brasileira estabelece regras claras sobre o pagamento do FGTS e a emissão do CRF. Conhecer essas normas é fundamental para evitar problemas legais e manter a empresa em conformidade.

Existem algumas leis e regulamentações pertinentes ao FGTS, tais como:

• Lei nº 8.036/1990: regulamenta o FGTS e determina as obrigações dos empregadores;
• Decreto nº 99.684/1990: estabelece as regras para a gestão e fiscalização do FGTS, incluindo a emissão do CRF.

Dessa forma, há também obrigações cadastrais e financeiras do empregador:

• realizar os depósitos do FGTS das pessoas colaboradoras dentro do prazo;
• manter os dados cadastrais da empresa e dos funcionários atualizados;
• resolver pendências apontadas pela Caixa Econômica Federal.

Dicas para manter a regularidade do Certificado de Regularidade do FGTS

A seguir, listamos algumas práticas que podem ajudar a sua empresa a evitar problemas com o CRF:

• Estabeleça rotinas de verificação: realize consultas periódicas no Portal da Caixa para identificar possíveis pendências e resolvê-las com antecedência.
• Automatize processos: utilize softwares de gestão para acompanhar e gerenciar as obrigações fiscais e trabalhistas da empresa.
• Conte com uma assessoria especializada: profissionais experientes podem ajudar a garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, reduzindo o risco de irregularidades.
• Fique atento a alterações na legislação: mudanças nas leis trabalhistas e fiscais podem impactar as obrigações relacionadas ao FGTS.

O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento indispensável para qualquer empresa que deseja atuar em conformidade com a legislação trabalhista e fiscal. Dessa forma, sua emissão garante segurança jurídica, acesso a oportunidades de negócios e uma boa reputação no mercado.

Não deixe sua empresa correr riscos! Mantenha o CRF sempre em dia e aproveite todas as vantagens que ele proporciona.

Quer mais dicas sobre o Departamento pessoal? Baixe agora nosso Kit Departamento Pessoal e facilite sua rotina! Também preparamos um kit com planilhas de Departamento pessoal e Recursos humanos para desburocratizar o seu dia a dia, clique na imagem e baixe agora mesmo.