Demissão sem justa causa: veja como funciona e os direitos

A demissão sem justa causa é uma das formas mais comuns de desligamento no mercado de trabalho. Ela ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem a necessidade de apresentar uma justificativa formal.

Dessa forma, compreender os direitos da pessoa colaboradora, bem como as responsabilidades da empresa é fundamental para garantir um processo justo e dentro da legalidade.

Confira como funciona a demissão sem justa causa, os direitos garantidos, e como calcular corretamente as verbas rescisórias. 

O que diz a CLT sobre demissão sem justa causa?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara ao permitir que as empresas demitam sem justa causa.

No entanto, ela impõe o cumprimento de uma série de obrigações para garantir os direitos da pessoa colaboradora.

Sendo assim, a demissão sem justa causa exige que a empresa pague todas as verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre o FGTS.

Além disso, deve-se formalizar todo o processo corretamente, respeitando os prazos legais para evitar problemas jurídicos.

Diferença entre demissão com justa causa e sem justa causa

A demissão com justa causa ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave, como roubo, agressão ou desídia, que justifica o encerramento imediato do contrato de trabalho.

Nessa modalidade, o trabalhador perde direitos como a multa e o saque do FGTS, além do seguro-desemprego.

Por outro lado, na demissão sem justa causa, mantêm-se todos esses direitos, proporcionando ao trabalhador uma segurança financeira durante o período de transição.

Como funciona o processo de demissão sem justa causa?

O processo de demissão sem justa causa envolve várias etapas:

1. Comunicação: a empresa deve informar formalmente ao trabalhador sobre a decisão de desligamento, preferencialmente por escrito.
2. Cumprimento do aviso prévio: o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Se trabalhado, a pessoa colaboradora permanece na empresa por um período, geralmente de 30 dias, ou mais, dependendo do tempo de serviço. Se indenizado, ela é liberada imediatamente e recebe o valor correspondente.
3. Cálculo das verbas rescisórias: a empresa deve calcular todas as verbas devidas, como saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais, e a multa do FGTS.
4. Pagamento das verbas rescisórias: deve-se fazer o pagamento em até 10 dias corridos após o desligamento, sob pena de multa.
5. Entrega de documentos: a empresa deve fornecer todos os documentos como o termo de rescisão, guias para saque do FGTS e solicitação de seguro-desemprego, se aplicável.

Quais os motivos que causam a demissão sem justa causa?

Embora a demissão sem justa causa não exija uma justificativa formal, existem fatores comuns que podem influenciar essa decisão:

1. Mau desempenho

Funcionários que não atingem as metas ou não desempenham suas funções de maneira satisfatória podem ser considerados para demissão. Afinal, a maioria das empresas busca pessoas colaboradoras que agreguem valor e alcancem resultados consistentes.

2. Corte de gastos

Em tempos de crise econômica, é comum que as organizações precisem reduzir custos para manter a viabilidade financeira.

Além disso, ajustes nas despesas são frequentemente necessários para que a empresa se mantenha competitiva no mercado, garantindo sua sustentabilidade a longo prazo.

3. Problemas de relacionamento

Mesmo que não sejam motivos reais para demissão, alguns conflitos interpessoais ou dificuldades no relacionamento com colegas e gestores podem afetar negativamente o ambiente de trabalho, levando a decisões de desligamento.

4. Ausência não justificada

Embora não sejam graves o suficiente para justificar uma demissão por justa causa, ausências frequentes demonstram falta de comprometimento e responsabilidade por parte da pessoa colaboradora.

Sendo assim, elas podem prejudicar a continuidade do vínculo empregatício ao afetar o desempenho da equipe e a entrega de resultados.

Afinal, muitas faltas podem levar outros membros à sobrecarga, o que pode gerar insatisfação e afetar o clima organizacional.

5. Inadequação à cultura da empresa

A falta de alinhamento com os valores e a cultura organizacional pode ser um fator determinante. Isso porque a harmonia e o engajamento no ambiente de trabalho são fundamentais para o sucesso da equipe.

6. Reestruturação da empresa

Mudanças estratégicas, como fusões, aquisições ou novas direções de mercado, podem resultar na reestruturação do quadro de funcionários, incluindo cortes em setores ou posições específicas.

Quais são os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa?

Com a demissão sem justa causa, a pessoa colaboradora tem direito a várias compensações financeiras, que ajudam a mitigar os impactos do desligamento, tais como:

FGTS

Quem é demitido sem justa causa pode sacar o saldo acumulado no FGTS, além de receber uma multa de 40% sobre o valor depositado pela empresa durante o período de trabalho.

Seguro-desemprego

Existem algumas regras para o recebimento do seguro-desemprego:

• Tempo de trabalho: varia conforme a quantidade de vezes que a pessoa já solicitou o benefício, podendo variar entre 6 e 12 meses.
• Vínculo empregatício formal: a pessoa precisa ter carteira de trabalho assinada.
• Não possuir outra fonte de renda: caso exista outra fonte de sustento, o seguro-desemprego será negado.
• Não receber benefícios do INSS: o trabalhador não pode receber outro benefício de prestação continuada da Previdência Social.

13º salário

Recebe-se o 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano.

O cálculo é simples: divide-se o salário bruto por 12, multiplica-se pelo número de meses trabalhados e paga-se o valor junto às demais verbas rescisórias.

Férias vencidas e proporcionais

Também é necessário pagar as férias vencidas e proporcionais, incluindo o adicional de 1/3 sobre o valor, conforme a CLT.

Aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Deve-se pagar o valor correspondente ao período, garantindo uma compensação adicional.

Saldo de salário

A pessoa colaboradora também deve receber o valor correspondente aos dias trabalhados até a data da demissão. Dessa forma, garante-se que todo o período de trabalho seja devidamente remunerado.

Quais são as responsabilidades da empresa na demissão sem justa causa?

A empresa deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e a entrega de documentos necessários.

Além disso, ela também deve comunicar o sindicato, se aplicável, para garantir a realização correta de todos os procedimentos, evitando problemas legais.

Como calcular a demissão sem justa causa?

O cálculo das verbas rescisórias deve considerar:

• Saldo de salário: valor proporcional aos dias trabalhados no mês.
• Aviso prévio: dependendo do tempo de serviço, o aviso prévio pode ser de 30 dias ou mais.
• Férias vencidas e proporcionais: inclui o valor das férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3.
• 13º salário proporcional: calculado com base no tempo trabalhado no ano.
• Multa de 40% sobre o FGTS: calculada sobre o total depositado no FGTS durante o contrato de trabalho.

O que a empresa deve evitar ao demitir sem justa causa?

Um dos erros mais comuns das empresas na hora da demissão é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e o não cumprimento dos prazos e documentações necessárias.

Dessa forma, para evitar ações trabalhistas, é fundamental que a empresa siga todos os procedimentos legais e mantenha uma comunicação transparente com o colaborador.

A demissão sem justa causa é um processo que, embora comum, exige atenção aos detalhes legais e às necessidades de quem está sendo desligado da empresa.

Porém, é possível evitar diversos problemas e garantir uma transição tranquila ao seguir as diretrizes da CLT e adotar boas práticas de gestão de pessoas.

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